Câmara Municipal de São Francisco

Manual do Usuário

Apresentação

Lei de Acesso à Informação. Um marco para a democracia do país. Acesse. Conheça. Utilize.

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Mesópolis
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem competência para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre tramitação de documentos, protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação.

O SIC pode receber pedidos de informação por meio eletrônico e presencial:

Atendimento por meio eletrônico - clique aqui

Atendimento presencial - O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e entre 13h e 16 horas, no Rua José Gálice, 1785, Centro - Mesópolis, SP,
CEP 15748-000 | Telefone: (17) 3638-6196 | E-mail: cmmesopolis@cmmesopolis.sp.gov.br | Servidor responsável: Adriano.
• O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos. Nesse caso, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
• Você não precisa justificar sua solicitação de informação pública.
• A Câmara Municipal não pode negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo a informação não pôde ser divulgada.
• De acordo com a lei a Câmara Municipal tem um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10, para apresentar a resposta ao solicitante
• Se houver negativa de acesso a qualquer informação é necessária a identificação do servidor, as razões da recusa ao acesso pretendido e as orientações quanto à possibilidade de recurso.